Declaração de Consentimento para Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

Informação de recolha e tratamento de dados pessoais

O utilizador declara ter tomado conhecimento da recolha e tratamento para fins de processamento de pedido de matrícula, para efeitos de acesso à emissão eletrónica de voucher para levantamento de manuais escolares gratuitos (Plataforma Mega – Manuais Escolares Gratuitos), para efeitos de prestação de apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático e, por último, de consolidação de um registo biográfico do/a aluno/a no estabelecimento de educação e ensino em que vier a ser colocado, de dados pessoais do encarregado de educação e do/a aluno/a a matricular.

(Dados Recolhidos)

☐ Sim, tomei conhecimento.

Autorização de uso dos dados anteriores no processo atual

Pretende utilizar os seus dados e os do/a seu/sua educando/a, registados no processo de matrícula de 2022/2023

☐ Sim, pretendo utilizar os dados referidos

Autorização para o envio do comprovativo de matrícula

Para efeitos de comunicação, o encarregado de educação autoriza o envio, via e-mail, do comprovativo de matrícula: *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Autorização para digitalização da fotografia do aluno

Para efeitos de constituição do processo do aluno na escola de colocação: *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Para efeitos de emissão de cartão de aluno sempre que este seja utilizado pela escola de colocação: *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Para efeitos de emissão do Passe de Transporte Escolar: *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Autorização para a interconexão de dados pessoais

Para efeitos de preenchimento do processo de matrícula, o encarregado de educação autoriza a interconexão eletrónica dos seguintes dados pessoais do/a aluno/a:

Utilização do Nº de Identificação da Segurança Social do/a aluno/a para consulta eletrónica nos sistemas da Segurança Social do escalão de abono de família, caso pretenda solicitar o acesso a benefícios de Ação Social Escolar: *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Para efeitos de prova escolar dos alunos beneficiários de bolsa de estudo atribuída pela segurança social, o encarregado da educação autoriza, após definida a colocação do/a aluno/a o envio à segurança social, da seguinte informação: NISS do aluno; ano letivo de matrícula; ano de escolaridade da matrícula; nível de ensino de matrícula; aproveitamento escolar do ano letivo anterior; data de matrícula: *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Autorização da partilha de dados para a produção do Passe de Transportes

Para efeitos de emissão e gestão do Passe de Transportes, autorizo, após colocação num estabelecimento de ensino, a transmissão à Autoridade de Transportes, Empresa ou Agrupamento Complementar de Empresas de Transportes, cuja informação sobre proteção de dados pessoais se encontra em conformidade com o RGPD, dos seguintes dados pessoais do meu educando: Nome, Data de nascimento, Documento de identificação, NIF, Morada, Localidade, Código Postal, Fotografia, Agrupamento Escolar e Escola, bem como os meus dados pessoais: Endereço de correio eletrónico, Número de Telemóvel e/ou Número de Telefone. *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Autorização para recolha e tratamento de dados para fins estatísticos

O utilizador declara autorizar o Ministério da Educação a recolher e a tratar para fins estatísticos e de investigação na área da educação os seguintes dados:

Se o/a aluno/a possui título de transporte escolar: *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Se o/a aluno/a tem computador em casa: *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Se o/a aluno/a tem acesso à Internet em casa: *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Situação face ao Emprego do Encarregado de Educação: *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Profissão e Classe de Profissão do Encarregado de Educação: *

☐ Autorizo ☐ Não Autorizo

Relembra-se que ao fornecer os dados pessoais, o utilizador está a aceitar a Política de Privacidade do Portal das Matrículas e a autorizar a recolha, o uso e o tratamento dos mesmos de acordo com as regras aí definidas: https://portaldasmatriculas.edu.gov.pt/pdm/#/portal/politica-privacidade

A presente recolha de dados foi previamente sujeita a uma Avaliação de Impacto sobre Dados Pessoais, de acordo com o Regulamento n.º 1/2018, da CNPD relativo à lista de tratamentos de dados e publicitado através do Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro.

Pode contactar, por escrito, por forma a obter os esclarecimentos que julgue necessários, relativos a políticas e procedimentos adotados, para assegurar a privacidade de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: dpo@dgeec.mec.pt

Em situação de dúvida ou conflito, relativamente à utilização dos seus dados pessoais não resolvido pelo respetivo Responsável pelo Tratamento ou pelo Encarregado de Proteção de Dados, poderá apresentar reclamação à autoridade competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Av. Dom Carlos I, 134 – 1.º ,1200-651 Lisboa.

Telefone: 21 392 84 00.

Formulário online acessível em: https://www.cnpd.pt/cidadaos/pedidos-de-informacao/

DATA: Clique ou toque para introduzir uma data.

Assinatura: