Legislação

Imprimir
12 dezembro 2017
  • Alunos
    • Lei n.º 51/2012. Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar
    • Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória - Despacho n.º 6478/2017, 26 de julho
  • Docentes
    • Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
    • Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 21 de fevereiro de 2012 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA